O MELHOR SINGLE ESTRATéGIA A UTILIZAR PARA ISENçãO DE IMPOSTO DE RENDA PARA PESSOAS COM DOENçAS GRAVES

O Melhor Single estratégia a utilizar para Isenção de Imposto de Renda para Pessoas com Doenças Graves

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A primeira determina de que é vedado aos Entes Federativos cobrarem tributos pelo exatamente exercício financeiro em qual tenham sido editadas as respectivas leis.

Na esfera infraconstitucional, as Leis Complementares e Ordinárias atuam conjuntamente para definir aspectos gerais e específicos de cada tributo. Já as normas infralegais atuam com este escopo por definir e regulamentar minuciosamente este conteúdo DE duas primeiras.

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